AREsp 2640001 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DIAS DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Não Conhecimento
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Não Conhecimento

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DIAS DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade, impondo ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.