AREsp 2681988 - ACORDAO

AREsp 2681988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento efetivo da matéria pelo Tribunal de origem e o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, bem como pelas premissas fático-processuais cristalizadas nas instâncias ordinárias e pela...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SIDINEY ALVES DE ALENCAR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Crime De Homicídio, Ausência De Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Soberania Do Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Crime De Homicídio Ausência De Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Soberania Do Tribunal Do Júri

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDINEY ALVES DE ALENCAR

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento efetivo da matéria pelo Tribunal de origem e o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, bem como pelas premissas fático-processuais cristalizadas nas instâncias ordinárias e pela soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.