AREsp 2831106 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, pois a parte agravante não demonstrou o alegado equívoco.

Parties
Agravante: FRANCISCO WESLEY ARAÚJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual PENAL Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FRANCISCO WESLEY ARAÚJO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e ônus de demonstrar equívoco da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, pois a parte agravante não demonstrou o alegado equívoco.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.