AREsp 2652480 - ACORDAO

AREsp 2652480 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JORGINIS DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGINIS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se cabe habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.