AREsp 2352810 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

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Parties
Agravante: ALDOVAR CELAU DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

ALDOVAR CELAU DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício como meio de contornar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se