AREsp 2973714 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e...

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Parties
Agravante: DERNEVAL DE JESUS SANTOS; Agravado (contrarrazões): Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Homicídio Simples Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

DERNEVAL DE JESUS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravado (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Poder do relator para não conhecer com base no art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada