HC 688463 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final Agravo Desprovido)

Legal Issues

1. 1 Se o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por ser permanente, autoriza ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante
2. 2 Se houve autorização do morador para ingresso, afastando a nulidade da busca e apreensão
3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime permanente de tráfico ilícito de entorpecentes, os policiais, munidos de informações e tendo presenciado o réu sair da residência e encontrado objetos em sua posse, estavam diante de situação de flagrante que autoriza ingresso no domicílio sem mandado; o paciente franqueou a entrada, não havendo ingresso forçado, de modo que as provas não são ilícitas; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar exaustivamente o acervo fático-probatório, e o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos