HC 701319 - ACORDAO

HC 701319 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e por se tratar de matéria que não foi apreciada pelo desembargador relator, cujo exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: THIAGO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental No Habeas Corpus, Roubo Majorado, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Processo Penal Agravo Regimental No Habeas Corpus Roubo Majorado Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Supressão De Instância

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Parties

THIAGO SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Cerceamento de defesa por falta de intimação para resposta à acusação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e por se tratar de matéria que não foi apreciada pelo desembargador relator, cujo exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.