HC 886144 - ACORDAO

HC 886144 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ teve início em 20/03/2024 e, embora prorrogado para 01/04/2024, o agravo foi interposto somente em 09/04/2024, após o decurso do quinquídio legal.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental No Habeas Corpus, Prazo Para Interposição, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ, Contagem De Prazos Em Matéria Penal
Processo Penal Agravo Regimental No Habeas Corpus Prazo Para Interposição Intempestividade Art. 258 Do RISTJ Contagem De Prazos Em Matéria Penal

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio
  3. 3 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP para contagem de prazos em matéria penal, afastando a contagem por dias úteis do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ teve início em 20/03/2024 e, embora prorrogado para 01/04/2024, o agravo foi interposto somente em 09/04/2024, após o decurso do quinquídio legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.