HC 913580 - ACORDAO

HC 913580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação versava sobre decisão que indeferiu liminar, não se constatando, no exame perfunctório, ilegalidade manifesta apta a mitigar a Súmula 691/STF; ademais, as provas constantes dos autos (filmagens por drone e auto de prisão em flagrante) indicam atuação reiterada e organizada no tráfico de drogas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR; Agravante/paciente: JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental No Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf
Processo Penal Agravo Regimental No Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Súmula 691/stf

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Parties

ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR

Agravante/paciente

JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Avaliação de existência de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação versava sobre decisão que indeferiu liminar, não se constatando, no exame perfunctório, ilegalidade manifesta apta a mitigar a Súmula 691/STF; ademais, as provas constantes dos autos (filmagens por drone e auto de prisão em flagrante) indicam atuação reiterada e organizada no tráfico de drogas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.