HC 864835 - ACORDAO

HC 864835 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, além de haver ausência da documentação necessária (inteiro teor do acórdão) para o exame do pedido.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO ACIOLLI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental No Habeas Corpus, Súmula Nº 182/stj, Autorização Para Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental No Habeas Corpus Súmula Nº 182/stj Autorização Para Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais

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Parties

JOSE ROBERTO ACIOLLI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada
  3. 3 Ausência de documentação necessária (cópia do inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, além de haver ausência da documentação necessária (inteiro teor do acórdão) para o exame do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.