HC 904002 - ACORDAO

HC 904002 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado (HC n. 820.169/SP) e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, hipótese em que incide a Súmula 182 do STJ e o art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALTAIR CANTIZANO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental No Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Reiteração De Pedido, Remição De Pena Por Estudo, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Agravo Regimental No Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Reiteração De Pedido Remição De Pena Por Estudo Art. 210 Do RISTJ

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Parties

ALTAIR CANTIZANO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexaminar matéria de execução penal relativa à remição por estudo
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ em casos de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado (HC n. 820.169/SP) e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, hipótese em que incide a Súmula 182 do STJ e o art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática de fls. 49-51.