HC 966268 - ACORDAO

HC 966268 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada já havia sido examinada por este Tribunal (preparando-se decisão no HC n. 717.803/RJ e outros precedentes), de modo que, apesar das alegadas irregularidades no reconhecimento policial previstas no art. 226 do CPP, não cabe novo exame quando há identidade de pedido e causa de pedir e quando a autoria foi corroborada por outros elementos probatórios; assim, prevalece a impossibilidade de reapreciação (não conhecer/negação de provimento).

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravoregimental No Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Reiteração De Pedido, Precedente E Efeito Vinculante De Decisões Anteriores
Penal Processo Penal Agravoregimental No Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Reiteração De Pedido Precedente E Efeito Vinculante De Decisões Anteriores

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Parties

LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do procedimento de reconhecimento de pessoa à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito da não observância das formalidades do art. 226 do CPP sobre prova de autoria
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria já examinada pelo STJ (reiteração)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada já havia sido examinada por este Tribunal (preparando-se decisão no HC n. 717.803/RJ e outros precedentes), de modo que, apesar das alegadas irregularidades no reconhecimento policial previstas no art. 226 do CPP, não cabe novo exame quando há identidade de pedido e causa de pedir e quando a autoria foi corroborada por outros elementos probatórios; assim, prevalece a impossibilidade de reapreciação (não conhecer/negação de provimento).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Negar provimento ao agravo regimental