HC 955663 - ACORDAO

Havendo fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima, residência com porta aberta e visualização de arma e drogas), e sendo críveis os depoimentos policiais, as provas foram obtidas legitimamente; a impugnação pelo habeas corpus implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta via, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: RAFAEL DOS SANTOS SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Agravo Regimental No Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Entrada Forçada Em Domicílio, Princípio Da Serendipidade, Depoimentos Policiais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental No Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundadas Razões Entrada Forçada Em Domicílio Princípio Da Serendipidade +4 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
2 Existência de fundadas razões que indiquem flagrante delito
3 Admissibilidade do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental