HC 1020228 - ACORDAO

HC 1020228 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o habeas corpus é mera reiteração de pedido anteriormente impetrado (HC n. 960.004), violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TARSIO VINÍCIU S DA SILVA PASCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental No Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Busca Pessoal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06
Penal Processo Penal Agravo Regimental No Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Busca Pessoal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

TARSIO VINÍCIU S DA SILVA PASCHOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como mera reiteração de pedido anteriormente impetrado (HC n. 960.004)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o habeas corpus é mera reiteração de pedido anteriormente impetrado (HC n. 960.004), violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.