HC 1071270 - ACORDAO

HC 1071270 - ACORDAO

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: ELIVANIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Topics
Agravo Regimental No Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pena Base, Quantidade De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dedicação À Atividade Criminosa, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental No Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Base Quantidade De Drogas Tráfico Privilegiado Dedicação À Atividade Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Agravante

ELIVANIO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de argumentos novos no agravo regimental aptos a infirmar decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus quanto à dosimetria e afastamento do tráfico privilegiado; alegação de bis in idem pelo uso da quantidade de droga