AREsp 2331071 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e em face da incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a insurgência não combateu a aplicação do Tema n. 660 do STF.

Parties
Agravante: BRUNNO HENRIQUE GUIMARAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental No Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

BRUNNO HENRIQUE GUIMARAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência do Tema n. 660 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e em face da incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a insurgência não combateu a aplicação do Tema n. 660 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido