AREsp 1921106 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 21-E, V, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravoregistal, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Agravoregistal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Competência da Presidência do STJ para não conhecer recursos inadmissíveis com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 21-E, V, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.