AREsp 1703149 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 24/10/2019 e interpôs o recurso em 18/11/2019, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior.

Parties
Agravante: PEDRO MALUF STEIN; Agravado: TIM CELULAR S.A; Agravado: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.149 SP (2020/0116511 7) / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Agravos Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Recursal Feriado Local Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

PEDRO MALUF STEIN

Agravante

TIM CELULAR S.A

Agravado

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.149 SP (2020/0116511 7) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 24/10/2019 e interpôs o recurso em 18/11/2019, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.