AREsp 1809744 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não configurando violação do art. 1.022 do CPC; quanto à distribuição das verbas sucumbenciais, tratava-se de questão dependente do reexame de prova e dos fatos, vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se os honorários majorados e deixando-se de aplicar multa processual.

Parties
AGRAVANTE: JULIO PETTI NETO; AGRAVANTE: MARIANA BERNARDINO SANTOS PETTI; AGRAVADO: INPAR PROJETO 44 SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravos, Reconsideração De Decisão Monocrática, Art. 1.022 Do CPC, Art. 86, Parágrafo Único, Do CPC, Distribuição De Ônus Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais, Prescrição, Súmulas Do TJSP (161, 164)
Processual Civil Agravos Reconsideração De Decisão Monocrática Art. 1.022 Do CPC Art. 86, Parágrafo Único, Do CPC Distribuição De Ônus Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

JULIO PETTI NETO

AGRAVANTE

MARIANA BERNARDINO SANTOS PETTI

AGRAVANTE

INPAR PROJETO 44 SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada desproporcionalidade na distribuição das verbas sucumbenciais com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reconsideração de decisão monocrática da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não configurando violação do art. 1.022 do CPC; quanto à distribuição das verbas sucumbenciais, tratava-se de questão dependente do reexame de prova e dos fatos, vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se os honorários majorados e deixando-se de aplicar multa processual.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial