AREsp 1861022 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; acolher os argumentos implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: David Calheiros Tenório e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Agravos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

David Calheiros Tenório e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação especificada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; acolher os argumentos implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.