AREsp 1906033 - DECISAO

AREsp 1906033 - DECISAO

Não conhecer do agravo, pois o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se também a majoração de honorários em 10% se estes já tiverem sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravos, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Obrigação De Impugnação Específica
Processo Civil Agravos Admissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Obrigação De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Verificação da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, pois o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se também a majoração de honorários em 10% se estes já tiverem sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).