AREsp 1943780 - DECISAO

AREsp 1943780 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento constante da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravos, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Agravos Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Ônus Da Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do agravo quando honorários já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento constante da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.