AREsp 1696933 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamento iv), e a tentativa de suprir essa impugnação apenas em agravo interno constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Parties
Agravante: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravos Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente um dos fundamentos indicados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamento iv), e a tentativa de suprir essa impugnação apenas em agravo interno constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o óbice imposto ao conhecimento do recurso especial pelo Tribunal de origem