REsp 1982762 - DECISAO

REsp 1982762 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e preencheram-se os demais pressupostos de admissibilidade aplicáveis sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar sua autuação como recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Provido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada; agravo convertido/autuado como recurso especial.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

MUNICÍPIO DE UBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Provido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e preencheram-se os demais pressupostos de admissibilidade aplicáveis sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar sua autuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada; agravo convertido/autuado como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.