REsp 1967817 - DECISAO

REsp 1967817 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade dos agravos e, face às circunstâncias e à necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conheço dos agravos e determino a conversão destes em recursos especiais, com determinação de reautuação e ressalva quanto à aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
Legal Topics
Agravos, Recursos Especiais, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravos Recursos Especiais Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos
  2. 2 Conversão dos Agravos em Recursos Especiais
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame dos Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade dos agravos e, face às circunstâncias e à necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conheço dos agravos e determino a conversão destes em recursos especiais, com determinação de reautuação e ressalva quanto à aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.

Orders

  • Determino a reautuação dos autos.
  • Converto os Agravos em Recursos Especiais.