AREsp 1877765 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas ou remissões a fundamentos anteriores, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: DEIZE PACHECO FERREIRA SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEIZE PACHECO FERREIRA SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas ou remissões a fundamentos anteriores, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.