AREsp 1854917 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLÁUDIO BARCAROLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Agravos Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO BARCAROLLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores e de confronto analítico quando se impugna fundamento baseado em súmula (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.