AREsp 1940592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e com indicação de precedentes, o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 182/STJ e a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: PADRÃO TECNOLOGIA EM NEGÓCIOS MERCANTIS LTDA.; Autora: ANDAIMES METAX EQUIPAMENTOS LTDA; Corré: FORJATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Inexigibilidade De Título, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Agravos Inexigibilidade De Título Danos Morais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PADRÃO TECNOLOGIA EM NEGÓCIOS MERCANTIS LTDA.

Agravante

ANDAIMES METAX EQUIPAMENTOS LTDA

Autora

FORJATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impugnação da incidência da Súmula 83/STJ nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e com indicação de precedentes, o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 182/STJ e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula 182 do STJ