AREsp 1942851 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Conhecimento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.