AREsp 1942851 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Agravos, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Conhecimento de agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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