AREsp 1844717 - ACORDAO

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Mitigou-se o defeito formal quanto à indicação do permissivo constitucional porque as razões demonstraram que o recurso foi manejado pela hipótese prevista na alínea correta; contudo, quanto ao conteúdo, a pretensão de modificar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a extensão do proveito econômico, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conhecido o agravo, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: SEBASTIAO AECIO PIRES LINS; Agravante: MARIA HELENA ZAHARY PIRES LINS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Súmula 7/stj, Mitigação De Defeito Formal Na Indicação Do Permissivo Constitucional
Processual Civil Agravos Recurso Especial Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Súmula 7/stj Mitigação De Defeito Formal Na Indicação Do Permissivo Constitucional

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO AECIO PIRES LINS

Agravante

MARIA HELENA ZAHARY PIRES LINS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Equívoco na indicação da alínea fundamentadora do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de mitigação do defeito formal quando as razões demonstram a tese correta
  3. 3 Fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e extensão do proveito econômico

Ratio Decidendi

Mitigou-se o defeito formal quanto à indicação do permissivo constitucional porque as razões demonstraram que o recurso foi manejado pela hipótese prevista na alínea correta; contudo, quanto ao conteúdo, a pretensão de modificar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a extensão do proveito econômico, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conhecido o agravo, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno (fls. 634/660).
  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.