AREsp 1949722 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, considerou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prescrição
Processual Civil Agravos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Consequência processual: não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Menção subsidiária à impossibilidade de conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, considerou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.