AREsp 2438482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível o exame de alegada violação constitucional nesta instância e vedado, pela Súmula 7 do STJ, o reexame de fatos e provas para analisar a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova técnica.

Parties
Agravante/apelante: JACKSON FELIPE DA CONCEICAO RIBEIRO; Ré/apelada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Civil Agravos Recurso Especial Danos Morais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

JACKSON FELIPE DA CONCEICAO RIBEIRO

Agravante/apelante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial em face de suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível o exame de alegada violação constitucional nesta instância e vedado, pela Súmula 7 do STJ, o reexame de fatos e provas para analisar a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova técnica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.