AREsp 2381968 - ACORDAO

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Por não ter a agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), aplica-se a Súmula 182/STJ e, por consequência, não se conhece do agravo interno; a decisão originária também não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VILMA ALVES MOREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravos, Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravos Agravos Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VILMA ALVES MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), aplica-se a Súmula 182/STJ e, por consequência, não se conhece do agravo interno; a decisão originária também não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.