AREsp 2444580 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1. 1 Se a redução da taxa de juros contratada somente pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen configura abusividade
2. 2 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é cabível quando a taxa contratada é identificável
3. 3 Se a descaracterização da mora é cabível na hipótese de não demonstrada a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. Seguiu-se a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS e precedentes citados) segundo a qual o simples cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado do Bacen é insuficiente para declarar a abusividade dos juros; exige-se demonstração individualizada das peculiaridades do caso. Assim, manteve-se o afastamento da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a manutenção dos juros pactuados, bem como o afastamento da compensação ou devolução de valores e da descaracterização da mora, por não ter sido comprovada abusividade.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, afastando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e mantendo os juros pactuados