AREsp 2349251 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão anterior não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravos, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais
Case Brief
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Parties
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por não indicação precisa dos dispositivos legais violados
- 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão anterior não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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