AREsp 1443256 - DECISAO

AREsp 1443256 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), bem como por não indicação expressa do dispositivo legal violado e por questões que demandariam revolvimento fático, o que impede o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas, Recuperação Judicial
Processual Civil Agravos Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas Recuperação Judicial

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Parties

LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação expressa do dispositivo legal violado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conteúdo fático na via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), bem como por não indicação expressa do dispositivo legal violado e por questões que demandariam revolvimento fático, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.