AREsp 2501407 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa decorre de matéria fático-probatória cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que as provas constantes nos autos eram suficientes para formar o convencimento judicial.

Parties
Agravante: VALQUIRIA CORREIA DA CONCEICAO; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N.º 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravos Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALQUIRIA CORREIA DA CONCEICAO

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula n.º 7/STJ)
  3. 3 Competência do juiz para valorar necessidade de produção de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa decorre de matéria fático-probatória cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que as provas constantes nos autos eram suficientes para formar o convencimento judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem em todos os seus termos.