AREsp 1946800 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, insuficientes para afastar o vício de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Parties
MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Ação Civil Pública, Nulidade De Contrato De Gestão, Terceirização De Serviço De Saúde, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Agravos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Ação Civil Pública +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito de impugnação específica no agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, insuficientes para afastar o vício de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.