AREsp 2256150 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: LEVI JOSE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
LEVI JOSE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade recursal
- 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Agravo interno improvido.
Full Case Text
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