AREsp 2432248 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (quanto ao não cabimento de recurso especial por matéria constitucional e à incidência da Súmula 7/STJ), configurando inépcia da peça recursal e ensejando a aplicação de multa.

Parties: Agravante: LUIZ CEGA SPEZZOTTO; Agravado: WILSON ROBERTO DE CARVALHO; Agravado: NEDI ALFONSO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics: Agravos, Inépcia, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Processual

Processual Civil Agravos Inépcia Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Processual

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Parties

LUIZ CEGA SPEZZOTTO

Agravante

WILSON ROBERTO DE CARVALHO

Agravado

NEDI ALFONSO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Cabimento de recurso especial em face de violação de norma constitucional
3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido; multa aplicada.

Orders

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.