AREsp 2477955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo necessária tal impugnação para que o recurso especial seja conhecido, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MOVIMENTO RENOVACAO LIBERAL; Autora: TAMIRES DE SOUZA COSTADE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MOVIMENTO RENOVACAO LIBERAL

Agravante

TAMIRES DE SOUZA COSTADE PAULA

Autora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos recursos especial e de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo necessária tal impugnação para que o recurso especial seja conhecido, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.