AREsp 2471067 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, configurando motivo suficiente para o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno e ratificou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e respeito ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, configurando motivo suficiente para o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno e ratificou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.