AREsp 2442059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 13/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, além da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: JEAN CARLOS OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 por analogia e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ como fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 13/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, além da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se