AREsp 2011139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria impugnada (falta de prequestionamento), impedindo o acesso à instância especial, e porque a revisão da conclusão sobre a ausência de requisitos para suspender a execução fiscal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Suspensão Da Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Súmulas 282/stf E 356/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravos Prequestionamento Súmula 7/stj Suspensão Da Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria impugnada (falta de prequestionamento), impedindo o acesso à instância especial, e porque a revisão da conclusão sobre a ausência de requisitos para suspender a execução fiscal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.