AREsp 2429043 - ACORDAO

AREsp 2429043 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma direta e específica o fundamento da decisão do Tribunal de origem que constatou ausência de vício de integração, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos para que o agravo seja conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravos Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Ausência de impugnação específica quanto ao vício de integração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma direta e específica o fundamento da decisão do Tribunal de origem que constatou ausência de vício de integração, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos para que o agravo seja conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.