AREsp 2567722 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e tampouco atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Parties: Agravante: Município de Barueri/SP; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Município de Barueri/SP

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram a admissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ
3 Observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Agravo não conhecido.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).