AREsp 2436502 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno que visava reformar essa decisão, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: TRIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO TRIBECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Ação Cominatória, Vícios Construtivos
Processual Civil Agravos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Ação Cominatória Vícios Construtivos

Case Brief

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Parties

TRIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO TRIBECA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de discutir a admissibilidade do recurso especial nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno que visava reformar essa decisão, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.