AREsp 2331602 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo vedada a consideração de impugnação suscitada apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Agravos, Impugnação Específica, Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravos Impugnação Específica Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação apresentada somente em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ e do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo vedada a consideração de impugnação suscitada apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.