AREsp 2181248 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do período especial; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível o julgamento favorável sem enfrentamento probatório.
- Parties
- Agravante: PAULO ALVES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravos, Período Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Aposentadoria Especial, Laudo Técnico
Case Brief
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Parties
PAULO ALVES DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Comprovação do período especial de atividade laboral
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas pelo STJ
- 3 Possibilidade de provimento sem reexame probatório mediante confronto de jurisprudências
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do período especial; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível o julgamento favorável sem enfrentamento probatório.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
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